Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor traz um arquivo PDF, mostrando diversos pontos sobre a defesa do consumidor. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias...

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