Descrição:
O Receitanet é o serviço eletrônico do Governo Brasileiro que valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas.
Este serviço cria um canal interativo de comunicação, eficiente e seguro, entre o contribuinte e a Secretaria da Receita Federal – SRF para o cumprimento de suas obrigações tributárias, facilitando e incentivando o exercício da cidadania.
- Benefícios: Segurança, facilidade e praticidade de uso.
- Redução de custos: Atendimento mais eficiente, com a transmissão de declarações diretamente para a Base de Dados da SRF, pode ser feita da casa do contribuinte, do escritório, das estações de auto-atendimento na SRF ou de entidade autorizada.
- Comprovação de Entrega: É obtida por meio da gravação de um arquivo, no disquete ou no disco rígido do computador, contendo o recibo de entrega com data e hora da recepção e assinatura eletrônica.
- Garantia de Sigilo e Integridade de Dados
- É assegurada por meio da utilização de técnicas de compressão e criptografia dos dados da declaração.
- Entrega de Declarações Assinadas com Certificado Digital
- Possibilidade de entrega de declarações assinadas com certificado digital garantido a autoria da entrega das declarações.
- Horário de Funcionamento: As declarações podem ser transmitidas diariamente das 5:00 h a 1:00 h hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias).
- Prazo para entrega: O prazo para entrega é até as 20:00 horas (horário de Brasília) de 30 de abril de 2007.
OBSERVAÇÃO.: A recepção encerrar-se-á às 20 horas de Brasília do último dia do prazo de entrega estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Após esta data, as declarações em atraso poderão ser enviadas, mas sujeitar-se-ão às penalidades previstas em lei.
Receitanet 2008 1.0 - IRPF
Receitanet 2008.03
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